Os limites do ius puniendi do Estado

- Artigo diferente do publicado na Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 6, n. 23, p. 113-131, 2003, embora possuam mesmo autor e título.

Autor principal: Costa, Álvaro Mayrink da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: JC 2022
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