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• Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo Official, que constar haver constrangido, ou sugerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundição com ouro, para nellas se fundir, que o manifestem em nome diverso, do ue ellas voluntariamente quizerem declarar, perca o valor do officio, que servir, e fique desde logo suspenso, sendo executores da suspensão os Governadores das respectivas Capitanias, na fôrma que acima se declara : para Vossa Magestade ver
  por: Portugal. [Leis etc.], et al.
  Publicado em: (2015)
• O caso Samarco e a potabilidade da água do Rio Doce
  por: Botelho, Mônica Lúcia do Nascimento Alcântara
  Publicado em: ([s.d)
• Decreto de 10 de março de 1755 : Sendo-me presente que o extravio do ouro, e pedras preciosas, que vem dos Brasis, India, e outras conquistas deste Reino, e a introducçaõ dos generos prohibidos, se tem facilitado pelo descuido da abertura de todos os fardos, e vasilhas, que deixaõ de fazer, e examinar os Officiaes das Alfandegas, e Casas tributarias desta Corte e Reino, e pela omissão, com que se costumaõ haver os Ministros nos exames, que em sua presença devem mandar fazer nas Pontes da Alfandega
  por: Portugal.[Leis etc.]
  Publicado em: (2016)
• Projeto de lei que estabeleça limites percentuais sobre o consumo de água, para cobrança pelo serviço de esgoto
  por: Pereira Júnior, José de Sena
  Publicado em: (2009)
• O reconhecimento do direito humano à água e os impactos da sua privatização e mercantilização = The recognition of the human right to water and the impacts of its privatization and mercantilization
  por: Pinto, Maria do Socorro Diógenes
  Publicado em: (2022)
• O reconhecimento do direito humano à água e os impactos da sua privatização e mercantilização = The recognition of the human right to water and the impacts of its privatization and mercantilization
  por: Pinto, Maria do Socorro Diógenes
  Publicado em: (2022)
• O direito do mar e a legislação brasileira : a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição Federal = The law of the sea and Brazilian legislation : the influence of Montego Bay Convention in Federal Constitution
  por: Zanin, Renata Baptista
  Publicado em: (2011)
• Alvará com força de Ley, pelo qual ha V. Magestade por bem mandar cassar, e annullar o Alvará de onze de novembro proximo passado, sobre a forma de se fazerem nas Minas Geraes os pagamentos das dividas da Fazenda Real, e dos particulares em ouro em pó ; tudo conforme assima se declara : para Vossa Magestade ver
  por: Portugal. [Leis etc.], et al.
  Publicado em: (2015)
• Bases para o Código das Águas da República.
  por: Valladão, Alfredo.
  Publicado em: (2017)
• Fixação dos limites do mar territorial brasileiro
  por: Marcílio, Flávio
  Publicado em: (2024)