Lei Complementar nº 178/2021: alterações introduzidas no Regime de Recuperação Fiscal e no cômputo das despesas com aposentados e pensionistas

Autor principal: Garcia, Emerson
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1637742024-05-28 Lei Complementar nº 178/2021: alterações introduzidas no Regime de Recuperação Fiscal e no cômputo das despesas com aposentados e pensionistas Garcia, Emerson 2022-04-26T19:11:47Z 2022-04-26T19:11:47Z 2021 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 82, p. 95-112, out./dez. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163774 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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