A competência para a tributação da renda e o “inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição” = The power to tax the income and the "inconceivable phenomenon of fossilization of the Constitution"

- Disponível também na Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 143, p. 48-79, jan./fev. 2022.

Autor principal: Dias Júnior, Antônio Augusto Souza
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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