O imposto de renda sobre a distribuição de bens e serviços mediante sorteio ou concurso = Income tax on the distribution of goods and services by prize draw or competition
por: Brandão Neto, João Batista, et al.
Publicado em: (2022)
A competência para a tributação da renda e o “inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição” = The power to tax the income and the "inconceivable phenomenon of fossilization of the Constitution"
- Disponível também na Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 143, p. 48-79, jan./fev. 2022.
| Autor principal: | Dias Júnior, Antônio Augusto Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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