A boa-fé objetiva no Direito Tributário e os deveres anexos na relação obrigacional tributária = Objective good faith in Tax Law functional duties in the obligational tax relationship
Disponível também na Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 143, p. 25-47, jan./fev. 2022.
| Autor principal: | Guimarães, Bruno A. François |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1640152024-05-28 A boa-fé objetiva no Direito Tributário e os deveres anexos na relação obrigacional tributária = Objective good faith in Tax Law functional duties in the obligational tax relationship Guimarães, Bruno A. François Disponível também na Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 143, p. 25-47, jan./fev. 2022. 2022-05-04T23:51:14Z 2022-05-04T23:51:14Z 2021 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 47, p. 102-121, 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164015 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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