Três observações sobre a legalidade tributária = Three observations on tax legality

Autor principal: Halperin, Eduardo Kowarick
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1640332024-05-28 Três observações sobre a legalidade tributária = Three observations on tax legality Halperin, Eduardo Kowarick Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Princípio da legalidade Direito tributário Tributação Direito fiscal Nulla poena sine lege Nullum crimen 2022-05-05T00:49:50Z 2022-05-05T00:49:50Z 2021 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 47, p. 525-553, 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164033 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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