Três observações sobre a legalidade tributária = Three observations on tax legality

Autor principal:	Halperin, Eduardo Kowarick
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Princípio da legalidade Direito tributário Tributação Direito fiscal Nulla poena sine lege Nullum crimen
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