O descabimento da imunidade tributária recíproca em face da Correios Celular sob o prisma do princípio da livre concorrência = The impossibility of the reciprocal tax immunity in favor of Correios Celular under the principle of free competition
| Autor principal: | Ferraz, André Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1645332024-05-28 O descabimento da imunidade tributária recíproca em face da Correios Celular sob o prisma do princípio da livre concorrência = The impossibility of the reciprocal tax immunity in favor of Correios Celular under the principle of free competition Ferraz, André Santos Imunidade tributária Livre concorrência Incentivo fiscal Livre iniciativa Empresa pública Imunidade fiscal Princípio da imunidade tributária 2022-05-24T00:14:49Z 2022-05-24T00:14:49Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, p. 69-92, n. 42, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164533 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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