O descabimento da imunidade tributária recíproca em face da Correios Celular sob o prisma do princípio da livre concorrência = The impossibility of the reciprocal tax immunity in favor of Correios Celular under the principle of free competition

Autor principal:	Ferraz, André Santos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Imunidade tributária Livre concorrência Incentivo fiscal Livre iniciativa Empresa pública Imunidade fiscal Princípio da imunidade tributária
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