Da aplicação da pena de perdimento de bens na ocultação do real adquirente ou aplicação da multa de 10% (dez por cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007 = Applying a fine on seizure of goods in the hiding of a real acquirer or a 10%, fine (ten percent) from the Article 33, Law number 11.488/2007

Principais autores: Uliana Junior, Laércio Cruz, Vieira, Amanda Caroline Goularte
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Pena de perdimento
Multa fiscal
Fraude
Simulação (direito civil)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1645432024-05-28 Da aplicação da pena de perdimento de bens na ocultação do real adquirente ou aplicação da multa de 10% (dez por cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007 = Applying a fine on seizure of goods in the hiding of a real acquirer or a 10%, fine (ten percent) from the Article 33, Law number 11.488/2007 Uliana Junior, Laércio Cruz Vieira, Amanda Caroline Goularte Pena de perdimento Multa fiscal Fraude Simulação (direito civil) 2022-05-24T01:21:36Z 2022-05-24T01:21:36Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 313-335, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164543 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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