Indisponibilidade pré-executória e averbação pré-executória: análise sobre a legalidade e constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002 = Pré-enforceability and pre-executory verbiage: analysis of the legality and constitutionality of Article 20-B of Law 10.522/2002
| Autor principal: | Pontalti, Mateus Benato |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1645452024-05-28 Indisponibilidade pré-executória e averbação pré-executória: análise sobre a legalidade e constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002 = Pré-enforceability and pre-executory verbiage: analysis of the legality and constitutionality of Article 20-B of Law 10.522/2002 Pontalti, Mateus Benato Processo de execução Indisponibilidade de bens Dívida ativa Direito de propriedade Livre iniciativa 2022-05-24T01:27:05Z 2022-05-24T01:27:05Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 349-366, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164545 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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Processo de execução Indisponibilidade de bens Dívida ativa Direito de propriedade Livre iniciativa Pontalti, Mateus Benato Indisponibilidade pré-executória e averbação pré-executória: análise sobre a legalidade e constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002 = Pré-enforceability and pre-executory verbiage: analysis of the legality and constitutionality of Article 20-B of Law 10.522/2002 |
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