Da legalidade dos tetos estabelecidos pela portaria PGFN n. 448/2019 e pela Instrução Normativa RFB n. 1891/2019 para obtenção do parcelamento simplificado regulado pela Lei n. 10.522/2002 = About the legality of the maximum established by ordinance PGFN 448/2019 and RFB Normative Instruction no. 1891/2019 to obtain the simplified installment payment regulated by Law 10.522/2002
por: Pontalti, Mateus Benato
Publicado em: (2022)
Indisponibilidade pré-executória e averbação pré-executória: análise sobre a legalidade e constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002 = Pré-enforceability and pre-executory verbiage: analysis of the legality and constitutionality of Article 20-B of Law 10.522/2002
| Autor principal: | Pontalti, Mateus Benato |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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