Repercussões do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG: a (in)admissibilidade da cobrança de ICMS-ST complementar = Impacts of Extraordinary Appeal n. 593.849/MG: the (in)admissibility of the complementary state value added tax on the substitution regime
| Autor principal: | Pitman, Arthur Leite da Cruz |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1646332024-05-28 Repercussões do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG: a (in)admissibilidade da cobrança de ICMS-ST complementar = Impacts of Extraordinary Appeal n. 593.849/MG: the (in)admissibility of the complementary state value added tax on the substitution regime RE n. 593.849/MG: a (in)admissibilidade da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-Substituição tributária Pitman, Arthur Leite da Cruz Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Substituição tributária Capacidade contributiva Tributação Princípio da legalidade Princípio da capacidade contributiva Nulla poena sine lege Nullum crimen 2022-05-24T22:28:53Z 2022-05-24T22:28:53Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 77-98, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164633 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Substituição tributária Capacidade contributiva Tributação Princípio da legalidade Princípio da capacidade contributiva Nulla poena sine lege Nullum crimen Pitman, Arthur Leite da Cruz Repercussões do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG: a (in)admissibilidade da cobrança de ICMS-ST complementar = Impacts of Extraordinary Appeal n. 593.849/MG: the (in)admissibility of the complementary state value added tax on the substitution regime |
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