Repercussões do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG: a (in)admissibilidade da cobrança de ICMS-ST complementar = Impacts of Extraordinary Appeal n. 593.849/MG: the (in)admissibility of the complementary state value added tax on the substitution regime

Autor principal:	Pitman, Arthur Leite da Cruz
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Substituição tributária Capacidade contributiva Tributação Princípio da legalidade Princípio da capacidade contributiva Nulla poena sine lege Nullum crimen
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