Da legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito dos tributos submetidos à substituição tributária = Concerning legal standing to claim refund of overpaid taxes of taxes submitted to the tributary substitution
Autor principal: | Pontalti, Mateus Benato |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1646412024-05-28 Da legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito dos tributos submetidos à substituição tributária = Concerning legal standing to claim refund of overpaid taxes of taxes submitted to the tributary substitution Pontalti, Mateus Benato Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Substituição tributária Restituição de tributos Base de cálculo Impostos, restituição Restituição de impostos Base de incidência Base de medida Base imponível Montante tributável Valor tributável 2022-05-24T22:50:49Z 2022-05-24T22:50:49Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 269-288, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164641 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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