A cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45/2019 = The entrenchment clause of the federal principle and the PEC n. 45/2019

Autor principal: Leite, Vítor Thaler Teixeira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:
Reforma tributária, Brasil, 2019
Carga tributária
Competência territorial
Processo legislativo
Proposta de emenda à Constituição
Carga fiscal
Competência jurisdicional
PEC
Projeto de emenda à Constituição
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta de emenda constitucional
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1646522024-05-28 A cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45/2019 = The entrenchment clause of the federal principle and the PEC n. 45/2019 Proposta de Emenda à Constituição Leite, Vítor Thaler Teixeira Reforma tributária, Brasil, 2019 Carga tributária Competência territorial Processo legislativo Proposta de emenda à Constituição Carga fiscal Competência jurisdicional PEC Projeto de emenda à Constituição Proposta de emenda à Constituição (PEC) Proposta de emenda constitucional 2022-05-24T23:13:50Z 2022-05-24T23:13:50Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 445-458, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164652 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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Leite, Vítor Thaler Teixeira
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