A inconstitucionalidade da PEC 471/2005: trem da alegria dos cartórios
por: Cassiano, Paulo Sérgio
Publicado em: (2009)
A cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45/2019 = The entrenchment clause of the federal principle and the PEC n. 45/2019
Na minha lista:
Autor principal: | Leite, Vítor Thaler Teixeira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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Assuntos: | |
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