O sistema tributário constitucional e os crimes fiscais: circunstâncias impeditivas da persecução penal = The constitutional tax system and the fiscal crimes: impeditive circumstances of the criminal prosecution

Principais autores: Antônio, Nacle Safar Aziz, Fonseca, Fernando Daniel de Moura
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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