O sistema tributário constitucional e os crimes fiscais: circunstâncias impeditivas da persecução penal = The constitutional tax system and the fiscal crimes: impeditive circumstances of the criminal prosecution
Principais autores: | Antônio, Nacle Safar Aziz, Fonseca, Fernando Daniel de Moura |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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Assuntos: | |
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