O sistema tributário constitucional e os crimes fiscais: circunstâncias impeditivas da persecução penal = The constitutional tax system and the fiscal crimes: impeditive circumstances of the criminal prosecution
| Principais autores: | Antônio, Nacle Safar Aziz, Fonseca, Fernando Daniel de Moura |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1646722024-05-28 O sistema tributário constitucional e os crimes fiscais: circunstâncias impeditivas da persecução penal = The constitutional tax system and the fiscal crimes: impeditive circumstances of the criminal prosecution Antônio, Nacle Safar Aziz Fonseca, Fernando Daniel de Moura Crime contra a ordem tributária Sistema tributário, aspectos constitucionais Regularidade fiscal Denúncia espontânea Crime fiscal Fiscalidade Certificação de regularidade 2022-05-25T01:38:55Z 2022-05-25T01:38:55Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 44, p. 395-425, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164672 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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Crime contra a ordem tributária Sistema tributário, aspectos constitucionais Regularidade fiscal Denúncia espontânea Crime fiscal Fiscalidade Certificação de regularidade Antônio, Nacle Safar Aziz Fonseca, Fernando Daniel de Moura O sistema tributário constitucional e os crimes fiscais: circunstâncias impeditivas da persecução penal = The constitutional tax system and the fiscal crimes: impeditive circumstances of the criminal prosecution |
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