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  por: Ferreira Neto, Arthur M., et al.
  Publicado em: (2022)
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• Pandemia e tributação: tempo de reflexão
  por: Pretto, Renato Siqueira de
  Publicado em: (2020)
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  Publicado em: (2023)
• Interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas: a função dos regulamentos: o caso do Art 129 da Lei n. 11.196
  por: Oliveira, Ricardo Mariz de
  Publicado em: (2022)
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  Publicado em: (2022)
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  Publicado em: (2009)