A inconstitucionalidade da apreensão do veículo como forma indireta de cobrança do IPVA no estado de Goiás = The unconstitutionality of vehicle seizure as an indirect way of charging IPVA in the state of Goiás
| Principais autores: | Inácio, Ana Carolina de Freitas, Souza, Rafael Machado de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647082024-05-28 A inconstitucionalidade da apreensão do veículo como forma indireta de cobrança do IPVA no estado de Goiás = The unconstitutionality of vehicle seizure as an indirect way of charging IPVA in the state of Goiás Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Inácio, Ana Carolina de Freitas Souza, Rafael Machado de Imposto estadual, cobrança, Goiás (Estado) Inadimplemento, Goiás (Estado) Veículo automotor, apreensão, Goiás (Estado) Inconstitucionalidade das leis, Goiás (Estado) Direito de defesa, Goiás (Estado) Contraditório, Goiás (Estado) Poder de polícia, Goiás (Estado) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores Tributo estadual 2022-05-25T18:58:14Z 2022-05-25T18:58:14Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 71-89, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164708 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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