A majoração indevida da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em face do Art. 48 da Lei 14.376/2002 = The undue increase in the fees schedule of the Court of Justice of the State of Goiás in light of Art. 48 of Law 14.376/2002
por: Piccirili, Raquel Lewegger Meireles
Publicado em: (2021)
A inconstitucionalidade da apreensão do veículo como forma indireta de cobrança do IPVA no estado de Goiás = The unconstitutionality of vehicle seizure as an indirect way of charging IPVA in the state of Goiás
| Principais autores: | Inácio, Ana Carolina de Freitas, Souza, Rafael Machado de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|