A tributação do indébito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado pelo IRPJ e pela CSLL = Taxation of undue taxes arising from final and unappealable court decision by IRPJ and CSLL
| Autor principal: | Tonelli Júnior, Renato Adolfo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1647802024-05-28 A tributação do indébito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado pelo IRPJ e pela CSLL = Taxation of undue taxes arising from final and unappealable court decision by IRPJ and CSLL A tributação do indébito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado pelo Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e pela Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Tonelli Júnior, Renato Adolfo Imposto de renda (pessoa jurídica) Coisa julgada Tributação Compensação tributária Imposto de renda de pessoa jurídica Caso julgado Compensação (direito tributário) 2022-05-26T02:25:32Z 2022-05-26T02:25:32Z 2020 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 368-400, 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164780 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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