As inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017 no que tange à edição e alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência uniforme = The unconstitutionalities of the Law n. 13.467/2017 on the editing and alteration of summaries and statements of uniform jurisprudence

Autor principal: Zedes, Carolina Marzola Hirata
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1649142024-05-28 As inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017 no que tange à edição e alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência uniforme = The unconstitutionalities of the Law n. 13.467/2017 on the editing and alteration of summaries and statements of uniform jurisprudence Zedes, Carolina Marzola Hirata 2022-05-27T19:22:13Z 2022-05-27T19:22:13Z 2017 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 51, p. 79-96, jul./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164914 pt-BR Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
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