Autor principal:	Campos, Bernardo Mageste Castelar
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2022
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A aplicação do princípio da especialidade (lex specialis) ao direito da responsabilidade internacional dos Estados = The application of the principle of specialty (lex specialis) in the law of international responsibility of States
por: Campos, Bernardo Mageste Castelar
Publicado em: (2024)

O devido processo legal na Corte Interamericana de Direitos Humanos = The due process of law in the Inter-American Court of Human Rights
por: Campos, Bernardo Mageste Castelar
Publicado em: (2019)

O conflito anglo-Argentino no Atlântico Sul e a vigésima reunião de consulta (1982) do tratado interamericano de assistência recíproca
por: Trindade, Antônio Augusto Cançado
Publicado em: (2010)

Cooperação internacional em matéria de lavagem de dinheiro: da importância do auxílio direto, dos tratados internacionais e os mecanismos de prevenção = International cooperation on money laundering: the importance of direct assistance, international treaties and prevention mechanisms
por: Canestraro, Anna Carolina
Publicado em: (2019)

A figura do bloco de convencionalidade nas decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos = The figure of block of convencionality in the decision rendered by the Inter-American Court of Human Rights
por: Gonçalves, Vinicius de Almeida
Publicado em: (2014)

Annexo ao relatorio do ministerio dos negocios estrangeiros: convenções consulares celebradas com a França, Suissa, Italia, Hespanha e Portugal : arrecadação, administração e liquidação de heranças. Exposição feita pelo ministro e secretario de estado conselheiro João Pedro Dias Vieira e documentos em que ella se basea.
por: Brasil. Ministério dos Negócios Estrangeiros
Publicado em: (2025)

A aplicação nacional da doutrina da margem de apreciação: a interpretação criativa dos tribunais brasileiros e os riscos para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos = The national application of the doctrine of margin of appreciation: the creative interpretation of Brazilian courts and the risks for the Inter-American Human Rights System
por: Veloso, Paulo Potiara de Alcantara
Publicado em: (2024)

Considerações relativas à ratificação do tratado sobre comércio de armas : (arms trade treaty - ATT)
por: Rocha, Fernando Carlos Wanderley
Publicado em: (2015)

Acordo bilateral Brasil/EUA e o sigilo bancário: limite constitucional do poder requisitório do Ministério Público
por: Herani, Renato Gugliano
Publicado em: (2023)

Lgbtfobia em foco: a atuação do sistema interamericano de direitos humanos = Lgbtphobia in focus: the performance of the inter-american system of human rights
por: Rangel, Luana Vasconcelos, et al.
Publicado em: (2022)

Tratado provisional sobre a Colonia de Sacramento, entre Carlos II Rey de Espanha e o Principe D. Pedro, Regente de Portugal, assinado em Lisboa a 7 de maio de 1681 e ratificado em Madrid a 25 do mez
por: Espanha. Tratados etc
Publicado em: (2015)

A proteção do meio ambiente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos a partir do direito à educação = Protecting the environment in the Inter-American Human Rights System from the right to education
por: Resende, Augusto César Leite de
Publicado em: (2014)

O princípio constitucional da integralidade de assistência à saúde e o Projeto de Lei n. 219/2007: interpretação e aplicabilidade pelo Poder Judiciário = The constitutional principle of the integrality of health assistance and the Law Project n. 219/2007: interpretation and applicability by the Judiciary Power
por: Marques, Silvia Badim
Publicado em: (2020)

O tratado brasileiro-uruguaio de 1909 e a revisão, por razão de justiça, do tratado de limites de 1851
por: Espiell, Héctor Gros
Publicado em: (2010)

Tratado de paz, e de amizade entre as coroas de Portugal, e de Hespanha :assinado em Badajoz pelos plenipotenciarios do Principe Regente, e de Sua Magestade Catholica em 6 de junho de 1801, e ratificado por ambos os soberanos
por: Tratados etc. Espanha
Publicado em: (2015)

Honorários na Justiça do trabalho: "sucumbência parcial" x "sucumbência recíproca" x "condenação recíproca" = Fees in labor Justice: "partial sucumbence" x "reciprocal sucumbence" x "reciprocal damage"
por: Ament, Thiago Henrique
Publicado em: (2022)

Sustentabilidade econômica e Organização Mundial do Comércio (OMC): a crise étnica mundial nas relações entre Estados = Economic sustainability and World Trade Organization: an ethical challenges crisis between states.
por: Bizawu, Kiwonghi, et al.
Publicado em: (2018)

Acesso à Justiça para refugiados no Amazonas: a experiência haitiana e venezuelana = Access to Justice for refugees in Amazonas: the Haitian and Venezuelan experience
por: Ferreira, Adriano Fernandes, et al.
Publicado em: (2023)

O procedimento amigável nos tratados para evitar a dupla tributação da renda celebrados pelo Brasil e o relatório final do Plano de Ação 14 do BEPS de 2015
por: Gomes, Marcus Lívio, 1966-
Publicado em: ([s.d)

As decisões das cortes internacionais como fonte do Direito Internacional: a contribuição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na construção da regra-garantia do controle de convencionalidade = The international courts decisions as sources of International Law: the contribution of the Inter-American Court of Human Rights in the Construction of the "guarantee-rule" of conventionality control
por: Alves, Luciano Athayde
Publicado em: (2018)

A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais
por: Oliveira, Tiago Pinto
Publicado em: (2022)

Tratados internacionais, IRRF, CIDE e incerteza nas remessas de valores ao exterior em remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica
por: Gomes, Marcus Lívio, 1966-, et al.
Publicado em: ([s.d)

O estatuto jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil: estudo a partir do caso da exigência de diploma de jornalismo para o exercício da profissão
por: Rister, Carla Abrantkoski
Publicado em: ([s.d)

Statement submitted by the United States of Brazil to the President of the United States of America as arbitrator : under the provisions of the treaty concluded september 7, 1889, between Brazil and the Argentine Republic = Exposição que os Estados Unidos do Brazil apresentam ao Presidente dos Estados Unidos da América como árbitro seguindo as estipulações no Tratado de 7 de setembro de 1889, concluído entre o Brazil e a Republica Argentina
por: Brasil
Publicado em: (2016)

Do atendimento médico-hospitalar aos ex-combatentes: uma sucessão de equívocos = Hospital and medical assistance to veterans: a succession of errors
por: Friede, Reis
Publicado em: (2017)

Aspectos político-criminais sobre branqueio de capitais
por: Braga, Romulo Rhemo Palitot
Publicado em: (2023)

O tratado de 8 de setembro de 1909 entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Peru : completando a determinação das fronteiras entre os dois paízes e estabelecendo princípios gerais sobre o seu commércio e navegação na Bacia do Amazonas.
Publicado em: (2017)

O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: é possível levar uma ofensa ao Direito do Trabalho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos? = The Inter-American System for the Protection of Human Rights: is it possible to take an offense to the Labor Law to the Inter-American Comission of Human Rights?
por: Nepomuceno, Thiago Luann Leão
Publicado em: (2022)

A efetividade do ativismo jurídico transnacional no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma análise a partir de casos contra o Brasil = The effectiveness of transnational legal activism in the Inter-American System of Human Rights: an analysis from cases against Brazil
por: Lima, Renata Mantovani de, et al.
Publicado em: (2014)

O direito do Amazonas ao Acre Setentrional - v.37 t.5
por: Barbosa, Rui
Publicado em: (2017)

Sequestro interparental : a experiência brasileira na aplicação da Convenção da Haia de 1980
por: Sifuentes, Mônica
Publicado em: (2011)

O Comitê Jurídico Interamericano da OEA e a codificação do Direito Internacional regional = The OAS Inter-American Juridical Committee and the codification of Regional International Law
por: Lima, Lucas Carlos
Publicado em: (2019)

Second mémoire présenté par les Etats Unis du Brésil au gouvernement de la Confédération Suisse, arbitre choisi selon les stipulations du Traité conclu a Rio de Janeiro, le 10 Avril 1897, entre le Brésil et la France : frontières entre le Brésil et la Guyane Française
Publicado em: (2015)

Imunidade recíproca em sociedades estatais = Reciprocal immunity in state companies
por: Zilveti, Fernando Aurelio
Publicado em: (2022)

A aplicação do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) à crise venezuelana de 2019 = The application of the Inter-American Treaty of Reciprocal Assistance (TIAR) to the Venezuelan crisis of 2019

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