A Lei Complementar n. 160, de 2017, como norma regulamentadora da imunidade recíproca sobre o aproveitamento de benefícios fiscais estaduais = The Supplementary Law n. 160/2017 as an immunity regulator of the investment subsidies use conceded by the states and the federal district

Autor principal:	Malpighi, Caio Cezar Soares
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Imunidade tributária Incentivo fiscal Tributação Brasil. Lei complementar n. 160, de 7 de agosto de 2017 Imunidade fiscal Princípio da imunidade tributária
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