A manifesta inconstitucionalidade da substituição tributária "para frente", no ICMS
Apresenta que o legislador não é livre para moldar o ICMS à sua vontade, deve seguir os arquétipos constitucionais desse tributo. Afirma que ao eleger o sujeito passivo da obrigação tributária o legislador deve obedecer a uma regra básica, só poderá onerar quem participou da ocorrência do fato típic...
Autor principal: | Carrazza, Roque Antonio |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Malheiros
2011
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Assuntos: | |
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