A manifesta inconstitucionalidade da substituição tributária "para frente", no ICMS

Apresenta que o legislador não é livre para moldar o ICMS à sua vontade, deve seguir os arquétipos constitucionais desse tributo. Afirma que ao eleger o sujeito passivo da obrigação tributária o legislador deve obedecer a uma regra básica, só poderá onerar quem participou da ocorrência do fato típic...

Autor principal:	Carrazza, Roque Antonio
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Malheiros 2011
Assuntos:	Responsabilidade tributária Substituição tributária Base de cálculo Imunidade tributária
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