A imunidade tributária das companhias estaduais de saneamento básico = Tax immunity of state sanitation companies

Autor principal: Sales, Stenio Santos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1649802024-05-28 A imunidade tributária das companhias estaduais de saneamento básico = Tax immunity of state sanitation companies Sales, Stenio Santos Imunidade tributária Saneamento básico Serviços públicos Livre concorrência Imunidade fiscal Princípio da imunidade tributária 2022-05-30T20:16:18Z 2022-05-30T20:16:18Z 2019 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 41, p. 415-434, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164980 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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