A (falta de) norma geral antiabuso no Direito Tributário brasileiro: entre o dever fundamental de pagar tributos e o direito de economizá-los = The (lack of) general anti-avoidance rule in Brazilian Tax Law: between the fundamental duty to pay taxes and the right to save them
| Autor principal: | Leão, Martha |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1650242024-05-28 A (falta de) norma geral antiabuso no Direito Tributário brasileiro: entre o dever fundamental de pagar tributos e o direito de economizá-los = The (lack of) general anti-avoidance rule in Brazilian Tax Law: between the fundamental duty to pay taxes and the right to save them Leão, Martha Elisão fiscal Abuso de direito Obrigação tributária Responsabilidade tributária Elisão tributária Engenharia tributária Planejamento tributário Abuso do direito Exercício irregular de direito Exercício irregular do direito Obrigação (direito tributário) 2022-05-31T01:39:53Z 2022-05-31T01:39:53Z 2018 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 550-571, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165024 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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