Da invalidade jurídica da MP n. 806/2017 quanto à nova metodologia de tributação dos fundos de investimento sob a forma de condomínios fechados = The unconstitutional and illegal issues of the taxation over close-end funds imposed by the provisional measure number 806/2017

Principais autores: Delgado, Carlos Henrique Crosara, Lomba, Juliana Ferretti
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1651462024-05-28 Da invalidade jurídica da MP n. 806/2017 quanto à nova metodologia de tributação dos fundos de investimento sob a forma de condomínios fechados = The unconstitutional and illegal issues of the taxation over close-end funds imposed by the provisional measure number 806/2017 Da invalidade jurídica da Medida Provisória n. 806/2017 quanto à nova metodologia de tributação dos fundos de investimento sob a forma de condomínios fechados Delgado, Carlos Henrique Crosara Lomba, Juliana Ferretti 2022-06-01T23:19:06Z 2022-06-01T23:19:06Z 2018 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 39, p. 78-97, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165146 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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