A Medida Provisória n. 806/2017 e a tributação dos rendimentos acumulados nos fundos de investimento em participações (FIP) = Provisional measure no. 806/2017 and the taxation of income accumulated in participation investment funds
por: Santos, Ramon Tomazela
Publicado em: (2022)
Da invalidade jurídica da MP n. 806/2017 quanto à nova metodologia de tributação dos fundos de investimento sob a forma de condomínios fechados = The unconstitutional and illegal issues of the taxation over close-end funds imposed by the provisional measure number 806/2017
| Principais autores: | Delgado, Carlos Henrique Crosara, Lomba, Juliana Ferretti |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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