Condomínio fechado, associação de moradores e lei municipal
Demonstra as ilegalidades e inconstitucionalidades praticadas pelos municípios e pelas associações dos moradores com o fechamento de vias públicas a fim de transformá-las em condomínio particular fechado, mediante autorização veiculada por lei municipal.
| Autor principal: | Silveira, Paulo Fernando |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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