O apelo a argumentos extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no combate ao planejamento tributário no âmbito do CARF: análise de casos envolvendo JCP e reserva de usufruto = The use of nonlegal arguments and Art. 123 of the Brazilian tax code against tax avoidance measures in Brazilian Administrative Tax Court of Appeal (CARF): cases involving interests on equity taxation and usufruct reserve

Principais autores: Andrade, José Maria Arruda de, Branco, Leonardo Ogassawara de Araújo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1651732024-05-28 O apelo a argumentos extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no combate ao planejamento tributário no âmbito do CARF: análise de casos envolvendo JCP e reserva de usufruto = The use of nonlegal arguments and Art. 123 of the Brazilian tax code against tax avoidance measures in Brazilian Administrative Tax Court of Appeal (CARF): cases involving interests on equity taxation and usufruct reserve O apelo a argumentos extrajurídicos e ao Art. 123 do Código Tributário Nacional no combate ao planejamento tributário no âmbito do Conselho de Administração de Recursos Fiscais: análise de casos envolvendo Juros sobre Capital Próprio e reserva de usufruto Andrade, José Maria Arruda de Branco, Leonardo Ogassawara de Araújo 2022-06-02T19:19:52Z 2022-06-02T19:19:52Z 2018 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 39, p. 433-456, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165173 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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