A correta aplicação do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sob a ótica do Art. 112 do CTN = The correct application of the quality vote of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) under the optical of Art. 112 of the CTN

Autor principal: Domingues, Douglas Stelet Ayres
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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