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  por: Pessoa, Timotheu Garcia
  Publicado em: (2023)
• A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma proposição de grande reformulação do modelo de contencioso tributário brasileiro = The Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) n. 112/2015: a proposition of major overhaul on the current Brazilian model of tax litigation
  por: Silveira, Fernanda de Oliveira
  Publicado em: (2022)
• O apelo a argumentos extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no combate ao planejamento tributário no âmbito do CARF: análise de casos envolvendo JCP e reserva de usufruto = The use of nonlegal arguments and Art. 123 of the Brazilian tax code against tax avoidance measures in Brazilian Administrative Tax Court of Appeal (CARF): cases involving interests on equity taxation and usufruct reserve
  por: Andrade, José Maria Arruda de, et al.
  Publicado em: (2022)
• “Positivismo de estimação”: a instrumentalização da aplicação do Art. 116, parágrafo único, do CTN enquanto antielisiva = “Pet positivism”: the instrumentalization of the application of Art. 116 of the CTN as an antiavoidance rule
  por: Souza, Túlio Venturini de
  Publicado em: (2022)
• Nem tanto ao céu, nem tanto à terra: repensando a aplicação do propósito negocial a partir de uma análise da recente jurisprudência do CARF = Neither in heaven nor or earth: rethinking the application of the business purpose test by analysing the recent case law at the Brazilian Federal Administrative Tax Appeals' Court
  por: Rosenblatt, Paulo, et al.
  Publicado em: (2022)
• O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: considerações acerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade = Casting vote in the CARF: considerations on its unconstitutionality and illegality
  por: Oliveira, Maria Eugênia Mariz de
  Publicado em: (2022)
• O fim do voto de qualidade e o problema da deliberação racional = The end of the "quality vote" and the problem of rational deliberation
  por: Castilhos, Ian Fernandes de
  Publicado em: (2022)
• Estudo do plano de stock options à luz das premissas adotadas pelo CARF = Analysis of stock option plans on CARF’s case law
  por: Romano, Bruno
  Publicado em: (2022)
• Aspectos recursais em jurisdição administrativa = Appeal-related aspects regarding administrative jurisdiction
  por: Mazzaroppi, Eduardo
  Publicado em: (2018)
• Discursos sobre a corrupção nas votações do Supremo Tribunal Federal (2015-2017) = Corruption speeches in the votes at the Supreme Federal Court (2015-2017)
  por: Fernandes, Daniel Fonseca, et al.
  Publicado em: (2020)