A imunidade tributária do livro eletrônico: a interpretação constitucional evolutiva e o problema da exclusividade do suporte material = Tax immunity granted to ebooks: the constitutional evolutionary interpretation and the problem of exclusive physical media
Principais autores: | Rosenblatt, Paulo, Calheiros, Lis de Lima |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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