Derechos administrativos adquiridos y evaluación ambiental Chilena = Acquired administrative rights and Chilean environmental assessment

Examina os pronunciamentos sobre direitos adquiridos no regime de avaliação de impacto ambiental na legislação chilena, a fim de determinar a estabilidade das atividades autorizadas pela Administração Pública.

Autor principal: Harris Moya, Pedro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Escola Superior Dom Helder Câmara 2022
Assuntos:
AAE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1653262024-05-28 Derechos administrativos adquiridos y evaluación ambiental Chilena = Acquired administrative rights and Chilean environmental assessment Harris Moya, Pedro Avaliação ambiental estratégica, Chile Impacto ambiental, Chile Direito adquirido, Chile Irretroatividade das leis, Chile AAE Efeito no meio ambiente Impacto de meio ambiente Direito efetivo Efeito retroativo Leis, retroatividade Princípio da retroatividade das leis Retroatividade da lei Examina os pronunciamentos sobre direitos adquiridos no regime de avaliação de impacto ambiental na legislação chilena, a fim de determinar a estabilidade das atividades autorizadas pela Administração Pública. 2022-06-06T22:13:56Z 2022-06-06T22:13:56Z 2022 Artigo de revista Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 19, n. 43, p. 197-223, jan./abr. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165326 es Escola Superior Dom Helder Câmara
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topic Avaliação ambiental estratégica, Chile
Impacto ambiental, Chile
Direito adquirido, Chile
Irretroatividade das leis, Chile
AAE
Efeito no meio ambiente
Impacto de meio ambiente
Direito efetivo
Efeito retroativo
Leis, retroatividade
Princípio da retroatividade das leis
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