Derechos administrativos adquiridos y evaluación ambiental Chilena = Acquired administrative rights and Chilean environmental assessment
Examina os pronunciamentos sobre direitos adquiridos no regime de avaliação de impacto ambiental na legislação chilena, a fim de determinar a estabilidade das atividades autorizadas pela Administração Pública.
Autor principal: | Harris Moya, Pedro |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Español |
Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1653262024-05-28 Derechos administrativos adquiridos y evaluación ambiental Chilena = Acquired administrative rights and Chilean environmental assessment Harris Moya, Pedro Avaliação ambiental estratégica, Chile Impacto ambiental, Chile Direito adquirido, Chile Irretroatividade das leis, Chile AAE Efeito no meio ambiente Impacto de meio ambiente Direito efetivo Efeito retroativo Leis, retroatividade Princípio da retroatividade das leis Retroatividade da lei Examina os pronunciamentos sobre direitos adquiridos no regime de avaliação de impacto ambiental na legislação chilena, a fim de determinar a estabilidade das atividades autorizadas pela Administração Pública. 2022-06-06T22:13:56Z 2022-06-06T22:13:56Z 2022 Artigo de revista Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 19, n. 43, p. 197-223, jan./abr. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165326 es Escola Superior Dom Helder Câmara |
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