Da retroactividade das leis civis
por: Porchat, Reynaldo
Publicado em: (2025)
Derechos administrativos adquiridos y evaluación ambiental Chilena = Acquired administrative rights and Chilean environmental assessment
Examina os pronunciamentos sobre direitos adquiridos no regime de avaliação de impacto ambiental na legislação chilena, a fim de determinar a estabilidade das atividades autorizadas pela Administração Pública.
Na minha lista:
| Autor principal: | Harris Moya, Pedro |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2022
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| Assuntos: | |
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