A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão dos direitos políticos = The controversial issue of (ir)retroactivity of Law nº 14.230/2021:final and unappealable decisions in which there is a legal suppression of sanctions referring to loss of function and suspension of political rights
por: Cunha, José Sebastião Fagundes, et al.
Publicado em: (2022)
Derechos administrativos adquiridos y evaluación ambiental Chilena = Acquired administrative rights and Chilean environmental assessment
Examina os pronunciamentos sobre direitos adquiridos no regime de avaliação de impacto ambiental na legislação chilena, a fim de determinar a estabilidade das atividades autorizadas pela Administração Pública.
| Autor principal: | Harris Moya, Pedro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2022
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