Direito adquirido e leis de ordem pública
Trata da questão do direito adquirido em face da lei de ordem pública, indagando se o direito adquirido pode ser invocado em face de lei de ordem pública, posterior à sua aquisição. Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado ao direito adquirido nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Arge...
| Main Author: | Pereira, Joana Carolina Lins |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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