Direito adquirido e leis de ordem pública

Trata da questão do direito adquirido em face da lei de ordem pública, indagando se o direito adquirido pode ser invocado em face de lei de ordem pública, posterior à sua aquisição. Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado ao direito adquirido nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Arge...

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Main Author: Pereira, Joana Carolina Lins
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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