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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1653552024-05-28 O Refis (Lei n. 9.964) e os casos de "valor irrisório da parcela": crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Programa de Recuperação Fiscal: STJ Paludo, Miguel Záchia 2022-06-08T02:08:11Z 2022-06-08T02:08:11Z 2017 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165355 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Paludo, Miguel Záchia
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Paludo, Miguel Záchia
O Refis (Lei n. 9.964) e os casos de "valor irrisório da parcela": crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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2022
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