Determinação do sujeito ativo do ICMS nas importações “por conta e ordem” e “por encomenda”: implicação dessa conclusão em relação ao recolhimento de outros Tributos Federais

Autor principal:	Caramico, Mara Eugênia Buonanno
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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