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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1660432024-05-28 O princípio da universalidade na tributação da renda: análise acerca da possibilidade de atribuição de tratamento jurídico-tributário distinto a determinados tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas Santos, Ramon Tomazela 2022-06-28T19:34:00Z 2022-06-28T19:34:00Z 2012 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 28, p. 264-294, jul./dez. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166043 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Santos, Ramon Tomazela
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Santos, Ramon Tomazela
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Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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2022
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