Ausência de limite de prazo para prisão preventiva e proposta de controle em face da presunção de inocência: inequivalência entre prisão pena e prisão processual = Absence of time limit for preventive detention and proposal for control in light of presumption of innocence: inequivalence between sanction and procedural detention
DOI: https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i17.p125-144
| Autor principal: | Machado, Roger |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Defensoria Pública da União (DPU)
2022
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