Será mesmo o tributo uma restrição a direitos fundamentais? = Are taxes really a restriction to fundamental rights?
Principais autores: | Godoi, Marciano Seabra de, Dande, João Victor Araújo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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