Será mesmo o tributo uma restrição a direitos fundamentais? = Are taxes really a restriction to fundamental rights?

Principais autores: Godoi, Marciano Seabra de, Dande, João Victor Araújo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1671472024-05-28 Será mesmo o tributo uma restrição a direitos fundamentais? = Are taxes really a restriction to fundamental rights? Godoi, Marciano Seabra de Dande, João Victor Araújo 2022-08-02T19:29:24Z 2022-08-02T19:29:24Z 2022 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 50, p. 305-324, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167147 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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