O Direito Penal como instrumento para garantir a arrecadação tributária = Criminal Law as an instrument to ensure tax collection

Principais autores: Leão, Martha, Scalcon, Raquel Lima
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1671482024-05-28 O Direito Penal como instrumento para garantir a arrecadação tributária = Criminal Law as an instrument to ensure tax collection Leão, Martha Scalcon, Raquel Lima 2022-08-02T19:32:06Z 2022-08-02T19:32:06Z 2022 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 50, p. 325-344, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167148 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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