Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei no 13.988/2020 = Settlements in Tax Law: the new paradigm initiated by the Rule n. 13.988/2020
por: Avelino, Murilo Teixeira, et al.
Publicado em: (2022)
O Direito Penal como instrumento para garantir a arrecadação tributária = Criminal Law as an instrument to ensure tax collection
| Principais autores: | Leão, Martha, Scalcon, Raquel Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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