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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1675372024-05-28 A constituição do crédito tributário como pressuposto da ação nos crimes contra a ordem tributária Zilveti, Fernando Aurelio 2022-08-15T15:45:15Z 2022-08-15T15:45:15Z 2003 Artigo de revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 17, p. 176-193, 2003. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167537 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Zilveti, Fernando Aurelio
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Zilveti, Fernando Aurelio
A constituição do crédito tributário como pressuposto da ação nos crimes contra a ordem tributária
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A constituição do crédito tributário como pressuposto da ação nos crimes contra a ordem tributária
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Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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2022
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